Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018959
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da pessoa que nela interveio, determina a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00004296
Nº do Documento:SAP19861028018959
Data de Entrada:12/20/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:757
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N3.