Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
POSTURA
APLICAÇÃO IMEDIATA
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
PREDIO URBANO
II - As suas disposições de interesse e ordem publica são de aplicação imediata as situações surgidas depois da sua vigencia.
III - Apurado, mediante vistoria, que a ocupação do vestibulo de um predio com uma sapataria e engraxadoria afecta as condições de segurança daquele e dificulta a evacuação do mesmo, em caso de incendio, não pode a camara municipal renovar a licença de ocupação passada em favor de anterior ocupante.
