Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADVOGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/22.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/04/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADVOGADO |
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| Sumário: | O recurso de revista que tem vindo a ser admitido em nome da necessidade de esclarecer o tratamento jurídico de questão considerada complexa, deve deixar de o ser, em casos semelhantes, depois da mesma ter sido objecto de tratamento jurídico pelo tribunal de revista em sentido coincidente com o defendido pelas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30961 |
| Nº do Documento: | SA1202305040994/22 |
| Data de Entrada: | 04/27/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral