Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022506 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PROMITENTE COMPRADOR PENHORA DIREITO DE RETENÇÃO |
| Sumário: | Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, com base no seu direito pessoal de gozo ou no seu direito de retenção, referente à citada coisa. |
| Nº Convencional: | JSTA00051250 |
| Nº do Documento: | SA219990324022506 |
| Data de Entrada: | 02/18/1998 |
| Recorrente: | COELHO , OSWALDO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART1037. CPTRIB91 ART319. CCIV66 ART407 ART442 N2 ART755 ART759 N2 ART1037 N2 ART1132 N1 ART1251 ART1253 ART1682-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PÁG135. AC STA DE 1993/06/30 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG2599. AC STJ DE 1998/01/14 IN CJ-ACÓRDÃOS DO STJ A1998 T6 PÁG7. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PÁG6. ANTUNES VARELA IN RLJ A124 PÁG343. HENRIQUES MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PÁG51. HENRIQUES MESQUITA IN RLJ A125 PÁG283. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PÁG343. |