Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022506
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
PENHORA
DIREITO DE RETENÇÃO
Sumário:Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, com base no seu direito pessoal de gozo ou no seu direito de retenção, referente à citada coisa.
Nº Convencional:JSTA00051250
Nº do Documento:SA219990324022506
Data de Entrada:02/18/1998
Recorrente:COELHO , OSWALDO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPC96 ART1037.
CPTRIB91 ART319.
CCIV66 ART407 ART442 N2 ART755 ART759 N2 ART1037 N2 ART1132 N1 ART1251 ART1253 ART1682-A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PÁG135.
AC STA DE 1993/06/30 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG2599.
AC STJ DE 1998/01/14 IN CJ-ACÓRDÃOS DO STJ A1998 T6 PÁG7.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PÁG6.
ANTUNES VARELA IN RLJ A124 PÁG343.
HENRIQUES MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PÁG51.
HENRIQUES MESQUITA IN RLJ A125 PÁG283.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PÁG343.