Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001556
Data do Acordão:05/28/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
SOCIEDADE IRREGULAR
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:Desde que a sociedade que celebrou a compra e venda e a mesma que a sociedade, embora irregular, que celebrou a promessa dos mesmos bens, e devida sisa por esta convenção, mas não pelo contrato definitivo.
Nº Convencional:JSTA00009566
Nº do Documento:SA219800528001556
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GAFECO-SOC CONSTRUÇÕES DE COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 2:SANTOS , JOÃO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 N2.
CCIV66 ART1263 B.
Referência a Doutrina:MARIO ROTONDI INSTITUZIONI 1952 PAG318.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL 6ED PAR45.