Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Justifica-se a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA em que a questão controvertida se reporta ao regime jurídico dos Hospitais EPE, introduzido por diplomas legais posteriores ao DL nº 73/90, e às especificidades desse regime atinentes à natureza dos actos de nomeação para cargos que não fazem parte da carreira médica (como é, seguramente, o caso do Director de Serviço), questão que, atenta a sucessão de diversos regimes legais, assume especial e incomum complexidade jurídica, traduzida em dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito, justificativas da intervenção do STA, acrescendo a especial relevância social justificativa dessa mesma intervenção, atendendo a que a referida questão não está circunscrita ao caso concreto, afigurando-se que a mesma pode naturalmente ultrapassar os contornos da situação singular, assim resultando viável a capacidade de expansão da controvérsia a outros casos similares em quaisquer outros hospitais submetidos ao mesmo regime legal.
