Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023190
Data do Acordão:02/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:GRATIFICAÇÃO
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
CASINO
IRS
INCIDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:O art. 2, n. 3, al. b), do CIRS, que permite a tributação em IRS das gorjetas recebidas pelos empregados de casino, não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00050965
Nº do Documento:SA219990217023190
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:BRAS , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART103 N2 ART104 N1 N3 ART168 N2.
CIRS88 ART2 N3 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 IN DR IIS 1997/10/10.