Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO ORDENADOR.
VIOLAÇÃO DE LEI.
PENA DE EXPULSÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CONFISSÃO.
II - A confissão e o tempo de serviço por mais de 10 anos, para poderem funcionar como atenuantes especiais, nos termos do art° 29° do ED, têm de consistir, respectivamente, em confissão relevante para a descoberta da verdade, e tempo de serviço com exemplar comportamento e zelo.
III - Não satisfazem aquelas condições, a confissão que apenas veio confinar factos já apurados em inquérito, nem o tempo de serviço relativamente ao qual o cadastro do recorrente não contém qualquer elemento favorável ou desfavorável.
IV - Não havendo fundamentos para modificar a pena aplicada, pode, no entanto, o recorrente vir a beneficiar da substituição da pena de demissão pela pena de aposentação compulsiva, se vier a requerê-la à autoridade competente no prazo fixado no artº 15° n° 1 da Lei 15/94, de 11/5, posto que se trate de infracção praticada antes de 16.3.94.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART15.
