Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01017/10
Data do Acordão:03/01/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REVERSÃO
MAIS VALIAS
Sumário: Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a lei concedia ao expropriado, cujo bem fosse afecto a fins diversos dos que determinaram a expropriação, um direito em alternativa: o de obter a reversão do bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles precludia ou impedia o exercício do outro.
Nº Convencional:JSTA000P12655
Nº do Documento:SA12011030101017
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: