Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018636
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE
CAMARA MUNICIPAL
NULIDADE ABSOLUTA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tem legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de sentença do auditor administrativo a Camara Municipal declarada parte legitima em decisão do auditor não impugnada.
II - O artigo 10 da Lei de 26-7-12, que regulava o encargo de mais-valias, foi tacitamente revogado pelo artigo
17 da Lei 2030, de 22-7-48.
III - São nulas as decisões municipais que condicionam o licenciamento de obras de construção de um predio ao pagamento do encargo de mais-valias.
IV - A impugnação contenciosa dessas decisões não esta sujeita a prazo.
Nº Convencional:JSTA00003248
Nº do Documento:SA119841011018636
Data de Entrada:03/04/1983
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARTINS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3954
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART680.
CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO ART855.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/07/22 ART17.
DL 46950 DE 1966/04/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228.
AC STA DE 1979/11/10 IN AD N208 PAG428.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG845.
AC STA DE 1980/10/21 IN AD N229 PAG37.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.