Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020568 |
| Data do Acordão: | 03/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO EXTINÇÃO DE QUADRO TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO NORMATIVO DATA DE PUBLICAÇÃO JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS |
| Sumário: | I - No caso de primeiro provimento nos lugares de novo quadro, atraves de lista ou listas nominativas, os requisitos exigidos para a integração, nomeadamente o tempo de serviço no lugar do quadro extinto, são apreciados na data da publicação do Despacho Normativo que fixa aqueles requisitos, salvo disposição expressa em contrario. III - Consequentemente, e irrelevante o tempo decorrido apos aquela publicação merce de recurso contencioso interposto de despacho de 1 provimento que acabou por ser anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00023265 |
| Nº do Documento: | SA119870312020568 |
| Data de Entrada: | 03/19/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1336 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1982/07/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77 N1 A B C N2 N3 ART86. DN 210/79 DE 1979/08/24 N3. CONST82 ART13. |