Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028995
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao acto contenciosamente impugnavel, anteriormente praticado, e do qual resulta ja definido o efeito a que o particular ficou juridicamente vinculado.
II - Sendo o acto contenciosamente impugnado, confirmativo de outro, firmado na ordem juridica, a sua impugnação contenciosa e impossivel por não ser, aquele acto, definitivo e executorio.
III - O acto confirmativo não possui força executoria propria, ja que toda a obrigatoriedade e vigor coercivo resultam do acto executorio confirmado.
Nº Convencional:JSTA00032447
Nº do Documento:SA119910528028995
Data de Entrada:12/06/1990
Recorrente:CM DE OVAR
Recorrido 1:GOMES , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/04/23 IN AD N115 PAG1139.
AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N131 PAG1662.
AC STA PROC19611 DE 1986/06/26.
AC STA PROC14709 DE 1987/10/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.