Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/08 |
| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da impugnação de decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto relativa ao pedido de apoio judiciário, em situação em que o Requerente pretendia propor “acção administrativa por atraso na justiça” contra o Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA0009098 |
| Nº do Documento: | SAC2008043004 |
| Recorrente: | MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO E OS JUÍZOS CÍVEIS DO PORTO |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |