Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/08
Data do Acordão:04/30/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da impugnação de decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto relativa ao pedido de apoio judiciário, em situação em que o Requerente pretendia propor “acção administrativa por atraso na justiça” contra o Estado.
Nº Convencional:JSTA0009098
Nº do Documento:SAC2008043004
Recorrente:MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO E OS JUÍZOS CÍVEIS DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: