Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras.
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material;
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro as Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI;
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável às transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90.
VI - A prescrição do procedimento judicial por contra-ordenações, no regime do RJIFNA, é aplicável o n. 3 do art. 120 do Código Penal e, por remissão, o art. 119 do mesmo diploma, quanto
à suspensão da prescrição;
VII - A notificação nos termos dos arts. 117 e 127 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não vale como causa de suspensão da prescrição prevista na alínea b) do art. 119 do Código Penal;
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 ART117 ART127.
CCI63 ART55 A ART142 B.
CPTRIB91 ART35.
CONST92 ART29 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 ART32.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
AC STA PROC11948 DE 1990/11/07.
AC TC N227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12 PÁG8494.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PÁG17.
SÁ GOMES IN CTF N358 PÁG16.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI NOTA VIII ART29.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1989 PÁG148.
