Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18538A
Data do Acordão:09/27/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
LITISPENDENCIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00020292
Nº do Documento:SA11988092718538A
Recorrente:ALMEIDA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4330
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1987/01/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2.