Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020026 |
| Data do Acordão: | 03/14/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo e suficiente desde que inequivocamente se fique a saber o motivo por que se decidiu num sentido e não noutro qualquer. II - Pode recusar-se a isenção de direitos ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, ainda que a mercadoria importada não seja produzida no pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012078 |
| Nº do Documento: | SA119850314020026 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | AUTO RECONSTRUTORA DO BARREIRO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 913 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. |