Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020026
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo e suficiente desde que inequivocamente se fique a saber o motivo por que se decidiu num sentido e não noutro qualquer.
II - Pode recusar-se a isenção de direitos ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, ainda que a mercadoria importada não seja produzida no pais.
Nº Convencional:JSTA00012078
Nº do Documento:SA119850314020026
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:AUTO RECONSTRUTORA DO BARREIRO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.