Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0605/11
Data do Acordão:06/30/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista que visa esclarecer qual o regime aplicável à progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública no período compreendido entre 1/1/08 e 1/3/08, de modo a determinar se se aplica a este período o D Lei 353-A/89, ou a Lei 67-A/2007 e, consequentemente, a Lei 12-A/2008.
Nº Convencional:JSTA000P13087
Nº do Documento:SA1201106300605
Recorrente:SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: