Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0605/11 |
| Data do Acordão: | 06/30/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista que visa esclarecer qual o regime aplicável à progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública no período compreendido entre 1/1/08 e 1/3/08, de modo a determinar se se aplica a este período o D Lei 353-A/89, ou a Lei 67-A/2007 e, consequentemente, a Lei 12-A/2008. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13087 |
| Nº do Documento: | SA1201106300605 |
| Recorrente: | SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |