Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22444A
Data do Acordão:11/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO GOVERNO
VÍCIO DE FORMA
REINGRESSO NO SERVIÇO EFECTIVO
MEMBRO DE COMISSÃO INSTALADORA
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA
COMISSÃO DE SERVIÇO
CARGO DIRIGENTE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:I - O acto de exoneração do presidente de uma comissão instaladora, anulado pelo Tribunal por vício de forma (falta de fundamentação), embora não produza efeitos quanto ao termo imediato da comissão de serviço, pois tudo se passa na ordem jurídica como se não tivesse sido proferido, não deixa, porém, de manifestar expressamente a intenção da Administração de a não renovar no termo do prazo previsto na lei (três anos).
II - Não é materialmente possível reintegrar o requerente ilegalmente exonerado do cargo de presidente da comissão instaladora quanto à parte da comissão de serviço que não cumpriu por virtude da ilegalidade cometida pela Administração por entretanto as suas funções já terem cessado mesmo antes da prolação da sentença, pelo decurso do tempo.
III - Nestas circunstâncias resta ao tribunal declarar a inexistência de causa legítima de inexecução da sentença.*
Nº Convencional:JSTA00031090
Nº do Documento:SA11989111422444A
Recorrente:CAMPOS , PAULO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/05/03.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART7 N1 N4.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 ART4 N3.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/02 IN AP-DR 1985/07/17 PAG1674.