Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024681 |
| Data do Acordão: | 03/01/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. |
| Sumário: | O prazo de prescrição judicial a que aludia o art. 115° § 1 ° do C.P.C.I., relativamente a infracção cometida no seu domínio, foi encurtado nos termos previstos no art. 27° da Lei Quadro das Contra-Ordenações, por força do princípio da aplicação retroactiva das leis penais mais favoráveis ao arguido consagrado no art. 29° n° 4 da C.R.P.. Para a prescrição do procedimento judicial, nos termos do art. 120° n° 3 do C. Penal, só relevam os factos suspensivos sendo de desprezar os factos interruptivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00053471 |
| Nº do Documento: | SA220000301024681 |
| Data de Entrada: | 01/12/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BEMPOSTA-INVESTIMENTOS TURÍSTICOS ALGARVE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART120 N3. CPCI63 ART115 PAR1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 B. CONST97 ART29 N4. |
| Aditamento: | |