Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03628/22.4BELSB-S1-R1 |
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| Data do Acordão: | 02/27/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO NULIDADE DE ACÓRDÃO REFORMA |
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| Sumário: | Carece de fundamento a omissão e excesso de pronúncia arguida pela reclamante, não padecendo o acórdão reclamado de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33394 |
| Nº do Documento: | SA12025022703628/22 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral