Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024453
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
AUTOLIQUIDAÇÃO
ERRO
Sumário:As normas relativas à restituição do imposto de selo pago a mais, constantes dos arts. 254 e seguintes do R.I.S. foram revogadas, se não antes, pelo menos a partir da entrada em vigor do C. Proc.
Tributário, o qual, no seu art. 151 prevê o ataque ao erro na autoliquidação.
Nº Convencional:JSTA00053346
Nº do Documento:SA220000119024453
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:BANCO TOTTA E AÇORES SA
Recorrido 1:DIRECTOR DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SELO TRANSMIS PATRIMONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CPTRIB ART151.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13444 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13436 DE 1991/06/26.
AC STA PROC21718 DE 1997/12/17.