Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024453 |
| Data do Acordão: | 01/19/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO AUTOLIQUIDAÇÃO ERRO |
| Sumário: | As normas relativas à restituição do imposto de selo pago a mais, constantes dos arts. 254 e seguintes do R.I.S. foram revogadas, se não antes, pelo menos a partir da entrada em vigor do C. Proc. Tributário, o qual, no seu art. 151 prevê o ataque ao erro na autoliquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00053346 |
| Nº do Documento: | SA220000119024453 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | BANCO TOTTA E AÇORES SA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SELO TRANSMIS PATRIMONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB ART151. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13444 DE 1991/10/30. AC STA PROC13436 DE 1991/06/26. AC STA PROC21718 DE 1997/12/17. |