Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024201
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Não sendo alegados factos que demonstrem a existencia de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não deve ser suspenso o acto de atribuição da reserva, cuja suspensão e requerida.*
Nº Convencional:JSTA00023925
Nº do Documento:SA119861216024201
Data de Entrada:07/31/1986
Recorrente:UCP AGRO PECUARIA 29 DE OUTUBRO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4929
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/02/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.