Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002857
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS
IMPOSTO MUNICIPAL
COMPANHIA DE SEGUROS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Sumário:I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de
9-12, da Lei 10/79, de 20-3 e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; outro, municipal, constante do n. 3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e das leis orçamentais 8-A/80, de 20-5, e subsequentes.
II - Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal indicadas no n. 1 não são inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00005779
Nº do Documento:SA219860528002857
Data de Entrada:05/25/1984
Recorrente:COMP SEGUROS BONANÇA EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:658
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART8 ART105 ART106 ART107 N2 ART108.
CADM40 ART689 ART691 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR5.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A B.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 A - M ART5 N1 A N2.
LFL79 ART5 N3 A ART27.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 A B C D.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/01/18.
RCR 194-D/82 IN DR IS 1982/10/29.