Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023353
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo os actos contenciosamente impugnados sido revogados por acto posterior, perdeu o presente recurso seu objecto, pelo que, por impossibilidade superveniente, se extinguiu a instancia do recurso e este mesmo.
Nº Convencional:JSTA00032569
Nº do Documento:SA119910314023353
Data de Entrada:12/03/1985
Recorrente:SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL - UNIVERSIDADE LIVRE CRL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/09/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:APENSO PROC23415.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART48.
CPC67 ART218 E ART514 N2.