Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028587 |
| Data do Acordão: | 01/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MUTUO CONSENTIMENTO DESEMPREGO INVOLUNTARIO SUBSIDIO DE DESEMPREGO |
| Sumário: | I - Não e de considerar ter havido mutuo consentimento para a extinção do vinculo laboral quando, em termo de transacção, se aceita despedimento por se ter verificado que o contrato ja havia caducado em consequencia da impossibilidade da manutenção do respectivo posto de trabalho. II - Tal situação deve ser considerada de desemprego involuntario, para efeitos de concessão de subsidio de desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00029988 |
| Nº do Documento: | SA119910131028587 |
| Data de Entrada: | 07/12/1990 |
| Recorrente: | BORGES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 20/85 DE 1985/01/17 ART2 N1 B ART3 ART18 N1 C. LCT69 ART73 N4 ART77 ART79 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28592 DE 1990/12/20. |
| Referência a Doutrina: | MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO VI 3ED PAG305. |