Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015523
Data do Acordão:04/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de recurso que, pelo seu valor, esta dentro da alçada do Tribunal de
2 Instancia das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00019610
Nº do Documento:SA219670419015523
Data de Entrada:08/02/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FREITAS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.