Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000123 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AQUISIÇÃO DE BENS BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO GRUA HIDRAULICA DECLARAÇÃO MODELO 13 |
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| Sumário: | Uma grua hidraulica que tem por principal função levar no interior da unidade fabril onde esta instalada as materias-primas para junto das maquinas de serração de madeiras e um bem de equipamento afecto ao processo produtivo de mercadorias, pelo que não ha indevida utilização da declaração modelo n. 13 na sua aquisição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014594 |
| Nº do Documento: | SA219741113000123 |
| Data de Entrada: | 04/22/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP DE MADEIRAS BAIRRADENSE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1186 |
| Referência Publicação 1: | AD N161 ANOXIV PAG675 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 - PAR5 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/07/26 IN AD N132 PAG1767. AC STA DE 1973/03/14 IN AD N139 PAG1019. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO 1972 PAG50. ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS RECENTES ALTERAÇÕES NO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N98 PAG106. CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG107. |
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Texto Integral