Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028055 |
| Data do Acordão: | 10/28/2004 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. FUNDAMENTAÇÃO PLURAL. CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO. |
| Sumário: | Tendo o acto contenciosamente impugnado uma pluralidade de fundamentos, a invalidade de um deles não obsta a que o tribunal conheça dos restantes e só no caso de concluir pela invalidade de todos eles pode e deve julgar o acto nulo ou anulável. |
| Nº Convencional: | JSTA00062224 |
| Nº do Documento: | SAP20041028028055 |
| Data de Entrada: | 05/06/2004 |
| Recorrente: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39073 DE 2000/05/10. |
| Aditamento: | |