Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028055
Data do Acordão:10/28/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
FUNDAMENTAÇÃO PLURAL.
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO.
Sumário:Tendo o acto contenciosamente impugnado uma pluralidade de fundamentos, a invalidade de um deles não obsta a que o tribunal conheça dos restantes e só no caso de concluir pela invalidade de todos eles pode e deve julgar o acto nulo ou anulável.
Nº Convencional:JSTA00062224
Nº do Documento:SAP20041028028055
Data de Entrada:05/06/2004
Recorrente:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39073 DE 2000/05/10.
Aditamento: