Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:29850B
Data do Acordão:02/21/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INDEMNIZAÇÃO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
ACORDO DAS PARTES.
Sumário:I - A execução de sentenças anulatórias pressupõe que numa primeira fase seja declarada a existência de causa legítima de inexecução da sentença anulatória.
II - O artigo 10º do DL 256-A/77, de 17 de Junho e o seu nº 4 permitem, porém, que o tribunal possa remeter as partes para a acção de indemnização, quando o interessado requeira a fixação da indemnização, pressupondo, nesta 2ª fase, que previamente haja sido declarada causa legítima da inexecução pelo tribunal ou que a Administração ou o interessado concordem com a existência dessa causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00057473
Nº do Documento:SAP2002022129850B
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N4.
Aditamento: