Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019834 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES IVA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE ERRO NA DECLARAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | I - Constituindo as conclusões proposições condensadas da matéria deduzida ao longo da alegação, com esta se devem correlacionar, oferecendo-se como um resumo indicativo dos fundamentos expostos na matéria alegada, sendo impertinente o que se conclua para além desta. II - A convicção administrativa de que se verificam deficiências na declaração periódica do IVA, para os efeitos do art. 82 do CIVA, há que ser fundamentada em causas objectivas e credíveis, que não em dados subjectivos, ligados a critérios eminentemente pessoais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045983 |
| Nº do Documento: | SA219960703019834 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PONTE , HUGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 ART722 N2. CPTRIB91 ART2 F. CIVA84 ART82 N1 N2. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PÁG315. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ANOTADO E COMENTADO PÁG372. |
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Texto Integral