Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029932 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO CONHECIMENTO DE MÉRITO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Não pode ser, judicialmente, decretada a suspensão de eficácia do acto administrativo quando tal medida cause grave lesão do interesse público. II - No meio processual de suspensão de eficácia não podem ser conhecidos os vícios que sejam imputados ao acto cuja suspensão de eficácia se requer, antes se tem de presumir a legalidade do acto e a veracidade dos seus pressupostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034210 |
| Nº do Documento: | SA119911003029932 |
| Data de Entrada: | 09/26/1991 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE ABASTECIMENTO E CONSUMO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral