Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0102/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PENHORA.
HIPOTECA.
Sumário:Os créditos garantidos por penhora sobre imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca.
Nº Convencional:JSTA00063259
Nº do Documento:SA2200606070102
Data de Entrada:01/31/2006
Recorrente:CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART751 N1 ART822 N1.
CRP84 ART2 N1 H ART2 N1 N ART5 N1.
Aditamento: