Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II – A ampliação da matéria de facto provada com fundamento em documentos constantes dos autos e na existência de factos notórios só pode proceder na medida em que estes se verifiquem ou em que haja factos cobertos pela força probatória plena desses documentos.
III – Não consubstancia violação do art. 43º do C.P.Penal, nem do princípio da imparcialidade, a circunstância de o instrutor do processo disciplinar ter participado em anterior deliberação que aplicou ao arguido uma pena de multa, ou ter-lhe anteriormente solicitado informação sobre o estado de determinados processos, ou ainda ter designado um jurista para subscrever a contestação apresentada no processo de impugnação daquela deliberação.
IV – O artº. 27º, nº. 2, do RIJ, aprovado pela deliberação do CSTAF nº. 1692/2013, de 9/07, não estando em vigor à data do acto impugnado não pode ter sido infringido por este.
