Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011903
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
CONCESSÃO
PEDIDO
Sumário:No domínio do Dec-Lei n. 194/80, de 19 Junho, o pedido de concessão de incentivos carecia de ser sempre apresentado antes do início de realização do projecto.
Nº Convencional:JSTA00032353
Nº do Documento:SA219910313011903
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:BETECNA-BETÕES JOSE GUILHERME DA COSTA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART1 ART4 ART5 A ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/14 IN AD N325 PAG490.
AC STA PROC4630 DE 1990/10/10.