Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01150/02
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
VÍCIOS DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Efectuadas, autonomamente, duas liquidações, uma, de imposto, outra, dos correspondentes juros compensatórios, e judicial e separadamente impugnadas as duas, a impugnação da liquidação de juros só pode proceder se fundada em vícios próprios deste acto de liquidação, sendo irrelevante a invocação de ilegalidades ocorridas na liquidação de imposto, tanto mais se a impugnação desta última foi julgada improcedente, mediante decisão judicial transitada em julgado
Nº Convencional:JSTA00058886
Nº do Documento:SA22003022601150
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
IVA.
Legislação Nacional:CPT ART83 N1.
CIVA ART89.
LGT ART35.
Aditamento: