Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0429/05 |
| Data do Acordão: | 06/07/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. |
| Sumário: | Em concurso público, após o conhecimento por parte da Comissão de Análise do teor das propostas apresentadas pelos candidatos, não pode a Comissão de Análise alterar as regras concursais fixadas no programa do concurso sob pena de violação do princípio da imparcialidade, consagrado no artº 266º nº 2 da CRP e artº 6º do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00063270 |
| Nº do Documento: | SA1200606070429 |
| Data de Entrada: | 04/11/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2004/05/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO. |
| Legislação Nacional: | DL 55/95 DE 1995/03/29 ART38 N1 ART40 I. CONST ART266 N2. CPTA02 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48358 DE 2002/01/16.; AC STAPLENO PROC48079 DE 2004/10/13.; AC STA PROC48035 DE 2003/10/01.; AC STAPLENO PROC31806 DE 2003/11/12.; AC STA PROC39386 DE 2002/03/07.; AC STAPLENO PROC41027 DE 2000/03/21. |
| Aditamento: | |