Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045835 |
| Data do Acordão: | 03/02/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES. |
| Sumário: | O nº 2 do art. 15º do Regulamento aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo DL 50/92, de 9/X/92. |
| Nº Convencional: | JSTA00053490 |
| Nº do Documento: | SA120000302045835 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1998/07/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2. PORT 340/85 DE 1985/06/05. DL 50/92 DE 1992/10/09. |
| Aditamento: | |