Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045835
Data do Acordão:03/02/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ.
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
Sumário:O nº 2 do art. 15º do Regulamento aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo DL 50/92, de 9/X/92.
Nº Convencional:JSTA00053490
Nº do Documento:SA120000302045835
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:TEIXEIRA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1998/07/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - PENSÕES.
Legislação Nacional:PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2.
PORT 340/85 DE 1985/06/05.
DL 50/92 DE 1992/10/09.
Aditamento: