Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0143/23.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO |
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| Sumário: | Existindo uma divergência quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a um aspeto essencial da interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31826 |
| Nº do Documento: | SAP202401240143/23 |
| Recorrente: | MISSIONÁRIOS ... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral