Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004173
Data do Acordão:10/13/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MORTE DO ARGUIDO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ARGUIDO DESCONHECIDO
Sumário:E de ter-se como extinto o procedimento contra arguido falecido (Codigo Penal, artigo 125).
Apreendido tabaco em regime de contrabando em dependencia de edificio sem se provar o conhecimento do facto por parte de seus donos, e de haver-
-se cometido o delito por desconhecido.
Nº Convencional:JSTA00021929
Nº do Documento:SA419651013004173
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CRUZ , ALEXANDRINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:17
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG402
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART23 ART125 N1.
CADU41 ART11 ART75.