Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02001/22.9BEPRT
Data do Acordão:01/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:É de admitir revista se o acórdão recorrido parece não ter atentado nas concretas circunstâncias do caso, quanto à indicação dos contra-interessados, para os efeitos do art. 57º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P33202
Nº do Documento:SA12025013002001/22
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: