Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02001/22.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/30/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | É de admitir revista se o acórdão recorrido parece não ter atentado nas concretas circunstâncias do caso, quanto à indicação dos contra-interessados, para os efeitos do art. 57º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33202 |
| Nº do Documento: | SA12025013002001/22 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |