Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUNDOS COMUNITÁRIOS
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0281/21.6BECTB |
| |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUNDOS COMUNITÁRIOS RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P29274 |
| Nº do Documento: | SA1202204070281/21 |
| Data de Entrada: | 03/21/2022 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP I.P. |
| Recorrido 1: | A......, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral