Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002979
Data do Acordão:07/03/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
DECLARAÇÃO MODELO 13
GROSSISTA
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:O grossista alienante não e responsavel se não omitiu a cautela normal sobre a verificação da utilização dos bens a que se comprometeu o comprador.
Nº Convencional:JSTA00003623
Nº do Documento:SA219850703002979
Data de Entrada:11/02/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EFACEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:394
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1984/04/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/19 IN AD N262 PAG1179.
AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
AC STA DE 1984/05/09 IN RLJ ANO117 PAG273.
AC STAP DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG324.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG346.
AC STA DE 1984/10/24 IN AD N278 PAG190.
AC STAP PROC2372 DE 1985/02/27.
AC STAP PROC2355 DE 1985/02/27.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG465 PAG467.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES VI PAG127.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL.
CAMPOS LAIRES E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 2ED PAG152 PAG313 PAG475.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG714.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO106 PAG252.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG147.
J L SANCHES IN CTF N304-306 PAG593.
BAPTISTA MACHADO AMBITO E EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG211.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO11 PAG42.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG35.
PHILIPP HECK IN BMJ N74 PAG85.
VAZ SERRA IN BMJ NIV PAG11.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.