Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01193/09.7BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | NULIDADE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS GRATIFICAÇÃO PARAQUEDISTA |
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| Sumário: | I - Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando o tribunal se pronunciou sobre a questão nos termos em que foi colocada sem que qualquer deficiência da mesma interfira com absoluta falta de fundamentação. II - Quando esteja em causa a pensão de um DFA a interpretação a fazer do nº 3 do artigo 121° do EA tem de ter sempre em consideração o disposto no art. 9º do DL 43/76 e portanto de contabilizar os 36 anos de serviço. III - Antes do DL 180/94 já existia a "gratificação de serviço paraquedista", nos termos dos arts. 9° e 10° do DL 253-A/79, de 27/7. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25442 |
| Nº do Documento: | SA12020012301193/09 |
| Data de Entrada: | 11/08/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A.................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral