Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045783 |
| Data do Acordão: | 12/05/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | APOIO À PRODUÇÃO DE MERCADORIAS. PESCA. CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE PESCA. MATERIAL EM SEGUNDA MÃO. |
| Sumário: | Para efeitos do disposto na Portaria 576/94 de 12 de Julho e no seu artigo 7°, alínea a) devem ser considerados como aquisição de material em 2ª mão e como despesa não elegível para efeitos de custo de investimento, os bens usados e não, os bens pertencentes a anterior proprietário, ainda que novos. |
| Nº Convencional: | JSTA00055061 |
| Nº do Documento: | SA120001205045783 |
| Data de Entrada: | 01/19/2000 |
| Recorrente: | EMP FIGUEIRENSE DE PESCA SA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO INDUSTRIA. |
| Legislação Nacional: | PORT 576/94 DE 1994/07/12 ART7 ART14. DL 189/94 DE 1994/07/05 ART4 N3. |
| Aditamento: | |