Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045783
Data do Acordão:12/05/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:APOIO À PRODUÇÃO DE MERCADORIAS.
PESCA.
CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE PESCA.
MATERIAL EM SEGUNDA MÃO.
Sumário:Para efeitos do disposto na Portaria 576/94 de 12 de Julho e no seu artigo 7°, alínea a) devem ser considerados como aquisição de material em 2ª mão e como despesa não elegível para efeitos de custo de investimento, os bens usados e não, os bens pertencentes a anterior proprietário, ainda que novos.
Nº Convencional:JSTA00055061
Nº do Documento:SA120001205045783
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:EMP FIGUEIRENSE DE PESCA SA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:PORT 576/94 DE 1994/07/12 ART7 ART14.
DL 189/94 DE 1994/07/05 ART4 N3.
Aditamento: