Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DESPACHO SANEADOR
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 066/15 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DESPACHO SANEADOR RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18876 |
| Nº do Documento: | SA120150422066 |
| Data de Entrada: | 01/20/2015 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA A............... |
| Recorrido 1: | FED PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral