Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02235/18.0BEPRT
Data do Acordão:05/29/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
CADUCIDADE
REVENDA
Sumário:A isenção de IMT do prédio adquirido para revenda (artigo 7.º, n. º1 do CMIT) caduca logo que se verifique que esse prédio foi novamente vendido para revenda (artigo 11.º, n.º 5 do CMIT).
Nº Convencional:JSTA000P32320
Nº do Documento:SA22024052902235/18
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: