Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02235/18.0BEPRT |
Data do Acordão: | 05/29/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA ESTEVES |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ISENÇÃO CADUCIDADE REVENDA |
Sumário: | A isenção de IMT do prédio adquirido para revenda (artigo 7.º, n. º1 do CMIT) caduca logo que se verifique que esse prédio foi novamente vendido para revenda (artigo 11.º, n.º 5 do CMIT). |
Nº Convencional: | JSTA000P32320 |
Nº do Documento: | SA22024052902235/18 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |