Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/10.4BEMDL
Data do Acordão:01/20/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27065
Nº do Documento:SAP202101200478/10
Data de Entrada:12/17/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS)
Recorrido 1:A………………. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: