Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022421
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
PRÉMIO DE SEGURO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - O tribunal de recurso pode conhecer da alegação da inconstitucionalidade da lei relativa aos elementos essenciais dos impostos de cuja aplicação resultou o acto tributário impugnado, mesmo que ela não haja sido suscitada perante o tribunal recorrido.
II - A al. f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção dada pelo DL. n. 183-D/80, de 9 de Junho, é organicamente inconstitucional por haver sido editado fora da credencial legislativa conferida pelo art. 17 al. l) da Lei n. 8-A/80, de 26 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00049911
Nº do Documento:SA219980617022421
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:JOSE INACIO DA COSTA LOPES-DESPACHANTES OFICIAIS ASSOCIADOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1997/02/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2 N3 ART204.
CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I N2 ART137 N1 B ART141 N1.
CONST82 ART207.
CIP62 ART1 ART26 ART44.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
CPCI63 ART176 A.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17 L.
DL 297/79 DE 1979/08/17.
RCR 116/80 DE 1980/04/05 IN DR IS 1980/04/05.
CPC96 ART660 N2 ART713 N2 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32333 DE 1998/03/12.
AC STA PROC36922 DE 1996/06/20.
AC STA PROC28729 DE 1997/11/26.
AC STA PROC15287 DE 1995/10/25.
AC STA PROC21340.
AC STA PROC18750.
AC TC 492/94 IN DR IIS 1994/12/16.
AC TC 493/94 IN DR IIS 1994/12/17.
AC TC 953/96 IN DR IIS 1996/12/18.
AC TC 955/96 IN DR IIS 1996/12/18.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PÁG334.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG547.
JORGE MIRANDA REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PÁG76-77.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG361.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PÁG318.