Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013657
Data do Acordão:01/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
SOCIEDADE ANÓNIMA
AUMENTO DE CAPITAL
EMISSÃO DE ACÇÕES
NORMA DE INCIDÊNCIA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
REVOGAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:I - Por força do art. 1, n. 4, do CIMValias incidia imposto de mais-valias sobre os ganhos realizados através do aumento do capital de qualquer sociedade anónima efectuado mediante emissão de acções.
II - O art. único da Lei 96/88, suspendeu, com retroacção a 1/1/88, a vigência de tal norma de incidência, que aliás não chegou a reentrar em vigor por força da revogação operada pelo art. 3 do DL n. 442-B/88.
III - Ao falar, no referido art. único, na isenção o legislador não se exprimiu com propriedade, pois o que tal preceito fez foi suprimir - temporariamente embora - uma norma de incidência.
IV - Uma liquidação tributária efectuada, antes da publicação dessa Lei n. 96/88, com base em tal norma de incidência, por o contribuinte ser uma sociedade anónima e ter realizado, após 1/1/88, um aumento de capital mediante emissão de acções que produziu ganhos, ficou supervenientemente eivada da ilegalidade prevista na al. a) do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00034314
Nº do Documento:SA219920129013657
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:TELECINE-MORO-SOC PRODUTORA DE FILMES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L 96/88 DE 1988/08/17 ARTÚNICO.
CIMV65 ART1 N4.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 A.