Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
II - O beneficiário de uma ajuda comunitária concedida com base em declarações prestadas que se verifica não terem sido correctas - por intermédio de um controlo efectuado dentro do prazo que estava à partida estabelecido para esse efeito - não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto.
III - Por isso, essa situação está sujeita a um regime jurídico próprio em que a consolidação do acto fica dependente dos pressupostos e prazos constantes da legislação relativa às ajudas de Estado ou comunitárias, pelo que não é aplicável o prazo de revogação do n.º 1 do art. 141º do CPA.
DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
LPTA85 ART28 N1 C.
LOSTA51 ART18.
CONST97 ART266 N2.
